O TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, A TARIFA E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7708113 Eduarda Alencar Maluf Kiame RESUMO O serviço público tem no Brasil por força de lei um vínculo inerente do poder público na atividade, sendo uma forma de efetivação dos direitos fundamentais. A concessão é uma relação administrativa através da qual o Poder Público delega a execução de determinado serviço a um particular
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