EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO: A (IN)VIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE “AMOSTRA GRÁTIS” À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8433126 Joseane Detoni1Veranice Mello da Frota2 Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade de enquadramento do crédito em conta bancária, oriundo de empréstimo consignado sem a solicitação e anuência do consumidor, no conceito de amostra grátis, com base no art. 39, III e parágrafo único da Lei de nº 8.078/90. …