O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CÍVEIS E EMPRESARIAIS APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE PRAGMÁTICA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202507310951 Daniela Oliveira Soares1Rafael Molinari Rodrigues2 RESUMO O presente artigo tem por principal objetivo verificar, de forma pragmática, após mais de cinco anos da publicação da Lei de Liberdade Econômica, se a positivação do Princípio da Intervenção Mínima do Estado e a excepcionalidade da Revisão Contratual, nas relações civis e empresariais, já pode
