O ART. 179 DO ECA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE BRASILEIRO.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202511061942 Ana Júlia Muniz de Oliveira Resumo: O presente artigo científico propõe uma análise crítica e constitucional do Artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que disciplina o procedimento da oitiva informal de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional perante o Ministério Público. Em um sistema […]
