ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10119463 Tacinara Tricia Pacheco Marinho;Orientador(a): Profa. Especialista Lucia Porto Veiga Malavasi. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo geral explanar sobre o título do abordado, onde se observa que o mesmo não é bem aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, através de uma análise de estudos sobre a justiça negocial no Brasil. É importante …
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