ASPECTOS HISTÓRICOS E DESAFIOS DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411132109 ALBUQUERQUE, Raimundo Fabrício Paixão1 RESUMO Este artigo analisa os aspectos históricos e normativos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com ênfase nos desafios de sua aplicação e nos avanços promovidos por mudanças legislativas recentes. A pesquisa visa compreender as dificuldades enfrentadas no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres e propor
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