AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202408282047 Gustavo Pincerato Vieira Resumo O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estipula, de modo taxativo, as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes. Nesse aspecto, discorre-se, no presente artigo, acerca dessas medidas, de modo expositivo, analisando-se as peculiaridades de cada uma. Ademais, a análise realizada utiliza as bases principiológicas do ECA a fim …
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Leia mais »