VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 18 ANOS CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, OS ASPECTOS FUNDAMENTAIS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DA MULHER E OS DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11522532 Miria Sabrina de Oliveira Amorim1 RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca da Lei 11.340/2006 e as suas repercussões na sociedade brasileira, sob a perspectiva analítica da aplicação da legislação pelo Estado, das alternativas utilizadas a fim de concretizar os objetivos inerentes à concretização da norma e das dificuldades que ainda se …