PRESCRIÇÃO PENAL: PONTOS DIVERGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11546424 Kríscia Coimbra SantosOrientação: Esp. Luciana Gomes de Sousa Télis RESUMO A prescrição penal é um tema crucial no ordenamento jurídico brasileiro, representando um limite temporal para o exercício da pretensão punitiva e executória do Estado. A presente monografia, intitulada “Prescrição Penal: pontos divergentes no ordenamento jurídico brasileiro”, explora as nuances e as …
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