O ARTIGO 113 DO ADCT COMO INSTRUMENTO DE FREIOS E CONTRAPESOS APLICADO AOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10967272 Daniel Lopes Casado1Orientador: Prof. Luiz Francisco Borges2 RESUMO Este artigo visa analisar a eficácia do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – aos projetos de lei propostos pelos legislativos municipais, bem como sua importância para a separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos. Para tanto, …