A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA PELO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10685703 Aline Zorek Buchmann,Rita de Cássia Correa Vasconcelos RESUMO O presente artigo visa trazer à tona um debate bastante atual sobre o papel ativo do Poder Judiciário. Trazendo questões de omissão e mora do Poder legislativo, interpretação de princípios constitucionais, bem como as interferências do Judiciário em questões envolvendo a liberdade do cidadão. …
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