APLICABILIDADE DAS LEIS DE PRESERVAÇÕES AMBIENTAIS BRASILEIRAS, COM ENFOQUE NA LEI N°11.516/2007.¹
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10152250 DE DEUS, Dariele Silva2 CAIADO, João Ribeiro3 RESUMO O presente artigo vem demonstrar as ineficiências que ocorrem na falta de aplicação das leis de preservações ambientais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque lei n°11.516/2007. Com isto, o problema da pesquisa está voltado em: quais os impasses que ocorrem na falta de uma
