PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: A PERCEPÇÃO DA HERMENÊUTICA E SUA APLICAÇÃO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
IMPRISONMENT AFTER CONVICTION AT THE SECOND INSTANCE: THE PERCEPTION OF HERMENEUTICS AND ITS APPLICATION TO CONSTITUTIONAL NORMS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8034815 Camila Paula de Sousa XavierLucas Fernandes da Silva RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar a problemática da prisão após condenação em segunda instância sob a perspectiva da hermenêutica jurídica e da sua aplicação …