LEI Nº 11.340/2006: UM ESTUDO SOBRE A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8040758 Marcos de Oliveira Gomes1Priscila Francisco Silva2 RESUMO Essa pesquisa teve como cerne analisar a Lei Maria da Penha por meio dos mecanismos de proteção dispostos na lei e os prováveis obstáculos para efetivá-los no combate à violência contra a mulher. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo dedutivo, do tipo bibliográfico. Conclui-se …