A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL EM CONFRONTO COM O REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7709013 Rodrigo Rodrigues de Carvalho Musy1 RESUMO A transferência de propriedade de aeronave, bem móvel com características especiais, apesar de amparada por legislação específica, ainda é tratada pelos magistrados como a espécie genérica de bem móvel comum, onde impera o ato da tradição da entrega do bem, o que gera enorme insegurança jurídica …