HOW TO DISABLE ONE OF THE WORLD’S MOST STRATEGIC REGIONS WITHOUT FIRING A SHOT: THE TAX VULNERABILITY OF THE WESTERN AMAZON
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202511241639
Jonatas Luiz da Silva Sales1
Resumo
Este artigo examina de forma crítica o impacto das recentes alterações no sistema tributário brasileiro sobre a Amazônia Ocidental, região estratégica composta pelos estados do Acre, Rondônia e parte do Amazonas. Reconhecida globalmente por seu valor ambiental, geopolítico e econômico, essa região depende historicamente de incentivos fiscais para compensar sua distância dos centros logísticos e sua condição estrutural de isolamento competitivo. A análise demonstra que, na atual configuração nacional, a atividade produtiva localizada no interior da floresta enfrenta elevados custos operacionais, limitações de infraestrutura e barreiras logísticas que inviabilizam o desenvolvimento sem mecanismos tributários diferenciados. O estudo argumenta que a retirada progressiva dos incentivos fiscais, especialmente após a aprovação da reforma tributária, produz um ambiente hostil à manutenção do setor produtivo, afetando comércio, indústria e serviços e desencadeando um processo silencioso de desmonte econômico. A fragilização dos empreendedores locais representa, na prática, uma forma de desabilitar a capacidade socioeconômica da Amazônia Ocidental sem qualquer forma de conflito direto, produzindo efeitos sistêmicos que comprometem a permanência humana e a defesa territorial. Os resultados sugerem que a manutenção e modernização dos regimes especiais não constitui privilégio, mas condição essencial para a preservação do desenvolvimento regional e da soberania nacional na fronteira amazônica.
Palavras-chave: Amazônia Ocidental. Reforma tributária. Incentivos fiscais. Desenvolvimento regional. Competitividade empresarial.
1 INTRODUÇÃO
A Amazônia Ocidental, formada pelos estados do Acre, Rondônia e parte do Amazonas, constitui uma das regiões mais estratégicas do mundo sob as perspectivas ambiental, econômica, geopolítica e de soberania nacional. Apesar de sua relevância global, o território enfrenta limitações estruturais que dificultam a instalação e a manutenção de atividades produtivas em escala competitiva. A distância dos grandes centros de consumo, a precariedade logística, a concentração de rotas de escoamento no eixo Manaus–Belém e a baixa densidade industrial tornam os custos operacionais significativamente mais elevados do que no restante do país, criando barreiras concretas ao desenvolvimento sustentável da região.
Historicamente, essas desigualdades foram parcialmente mitigadas por políticas públicas de incentivo fiscal, concebidas para compensar a ausência de infraestrutura e reduzir os custos associados à produção e circulação de bens. Esses mecanismos favoreceram a ocupação territorial, a geração de trabalho e renda, e a integração econômica entre a Amazônia e o restante do território nacional. A presença desses incentivos permitiu que empreendedores se fixassem na região e desenvolvessem atividades essenciais para a manutenção da vida econômica local, atuando também como agentes de consolidação da soberania brasileira em áreas de fronteira.
Com a aprovação da reforma tributária e o avanço de propostas políticas que defendem a uniformização fiscal, intensificou-se o debate sobre a continuidade dos incentivos aplicados à Amazônia. Parte desse debate baseia-se na premissa equivocada de que benefícios regionais constituem distorções ou privilégios, ignorando completamente as diferenças logísticas e estruturais que tornam a atividade econômica amazônica mais onerosa. A retirada desses mecanismos equivaleria a eliminar o único fator capaz de equilibrar uma concorrência naturalmente desigual entre empresas instaladas na floresta e aquelas localizadas nos grandes centros industriais do país.
A partir dessa realidade, a presente pesquisa identifica como problema central a possibilidade de que a redução ou eliminação dos incentivos fiscais funcione como instrumento silencioso de desativação da capacidade produtiva da Amazônia Ocidental. A fragilização do setor empresarial, somada ao aumento dos custos logísticos e à perda de competitividade, tende a produzir retração de investimentos, fechamento de empresas e esvaziamento populacional, com impactos diretos na segurança fronteiriça e na presença do Estado na região.
Diante disso, este estudo tem como objetivos: analisar os fundamentos econômicos que justificam a existência dos incentivos fiscais na Amazônia Ocidental; avaliar os impactos da reforma tributária sobre a competitividade regional; e discutir como o enfraquecimento da atividade produtiva compromete o desenvolvimento socioeconômico e a soberania nacional. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender, com rigor técnico, o risco de desestruturação econômica de uma das áreas mais valiosas do mundo, cujos efeitos extrapolam o campo tributário e alcançam dimensões ambientais, sociais e estratégicas.
O capítulo introdutório, portanto, parte de uma contextualização geral sobre as desigualdades estruturais da Amazônia Ocidental e conduz a análise para o objeto específico do estudo: a forma como a retirada dos incentivos pode desabilitar economicamente a região sem qualquer forma de conflito direto, apenas por meio de mecanismos tributários e logísticos.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A presente seção tem por finalidade apresentar o embasamento teórico e normativo que sustenta a análise sobre o potencial efeito desestruturante da reforma tributária na Amazônia Ocidental. Como se trata de tema que envolve desenvolvimento regional, economia territorial, incentivos fiscais e regimes jurídicos especiais, a revisão contempla tanto a fundamentação legal quanto as interpretações institucionais documentadas em pareceres, ofícios e manifestações técnicas das entidades representativas da região.
Diferentemente de outros temas amplamente consolidados na literatura acadêmica tradicional, a discussão específica sobre os impactos tributários na Amazônia Ocidental está profundamente ancorada em marcos legais e em documentos institucionais que expressam a leitura contemporânea dos setores produtivos e das entidades regionais. Assim, a revisão teórica articula normas, análises oficiais e construções conceituais que tratam da importância dos incentivos fiscais como instrumento de compensação estrutural e de manutenção da atividade econômica em regiões periféricas.
2.1 Base normativa dos incentivos regionais
O ponto de partida da fundamentação teórica está no Decreto-Lei nº 288/1967, norma que reestruturou o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e instituiu o sistema de incentivos fiscais que viria a ser estendido para a Amazônia Ocidental. Esse marco jurídico, posteriormente complementado pelos Decretos-Lei nº 356/1968 e nº 1.435/1975, estabeleceu um conjunto de mecanismos tributários destinados a reduzir os custos de produção, circulação e consumo na região, reconhecendo a profunda desigualdade logística e competitiva existente entre a Amazônia e os grandes centros industriais do país.
Os documentos enviados às entidades regionais confirmam esse entendimento ao registrar que os incentivos fiscais não constituem privilégios, mas instrumentos estruturais indispensáveis para viabilizar a atividade econômica em territórios marcados por isolamento geográfico, infraestrutura limitada e custos logísticos superiores. Tal interpretação está nitidamente presente nos ofícios produzidos pela FACER e pela ACIJIP, que demonstram, por meio de análise geográfica e normativa, que os benefícios da ZFM alcançaram historicamente toda a Amazônia Ocidental, garantindo isenção de IPI e II para determinadas mercadorias e gerando condições mínimas de competitividade para comércio, serviços e indústria.
2.2 Reforma tributária e alteração do equilíbrio histórico
A Emenda Constitucional nº 132/2023 representa um marco disruptivo na estrutura tributária brasileira, especialmente para os regimes diferenciados da Amazônia. Ainda que a emenda tenha assegurado formalmente o diferencial competitivo da ZFM e das Áreas de Livre Comércio existentes até 31 de maio de 2023, o texto permaneceu silente quanto à Amazônia Ocidental como um todo, conforme demonstrado nos ofícios enviados pelas entidades empresariais. Tal omissão altera a lógica constitucional que, desde 1967, reconhecia e protegia a necessidade de incentivos extensivos à região.
Os documentos analisados demonstram que, com a reforma, 167 municípios da Amazônia Ocidental podem perder parcialmente a isenção de tributos que historicamente garantiram sua competitividade. Essa constatação é reiterada explicitamente nos ofícios encaminhados à FACER e ao Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, que detalham os riscos associados ao novo modelo de tributação e alertam para o possível enfraquecimento da atividade econômica regional caso a regulamentação complementar não corrija tais lacunas.
2.3 Lei Complementar nº 214/2025 e as regras de transição
A Lei Complementar nº 214/2025, especialmente em seus artigos 458 a 470, disciplina a transição entre o antigo sistema tributário (IPI, II, PIS/COFINS, ICMS) e o novo modelo baseado no IBS e na CBS. A leitura técnica desse capítulo demonstra que a regulamentação ainda não esclarece de forma plena como serão preservados, operacionalizados e compensados os incentivos regionais historicamente aplicáveis à Amazônia Ocidental.
O documento normativo enviado evidencia que a lei cria mecanismos de transição, mas não reconstitui, com precisão, o alcance dos benefícios tradicionais sobre mercadorias remetidas à região, nem estabelece garantias explícitas para localidades que não estão dentro da ZFM ou das ALCs previamente definidas. Essa falta de detalhamento gera insegurança jurídica e coloca em risco a continuidade das atividades econômicas em áreas que dependem estruturalmente dos incentivos fiscais.
2.4 Fundamentação teórica sobre desenvolvimento regional e desigualdades territoriais
A compreensão dos mecanismos de incentivo fiscal na Amazônia Ocidental também exige uma reflexão teórica sobre a natureza das desigualdades territoriais e a função dos instrumentos de extrafiscalidade. Estudos sobre desenvolvimento regional — amplamente reconhecidos no campo da economia territorial — apontam que regiões periféricas, isoladas ou com elevado custo de logística enfrentam restrições estruturais que inviabilizam competição direta em condições de mercado padronizadas.
A literatura especializada identifica que políticas de incentivos fiscais cumprem duas funções essenciais:
- compensar falhas estruturais permanentes, como distância de mercados, ausência de infraestrutura e custos operacionais elevados;
- promover ocupação socioeconômica e estabilidade territorial, especialmente em áreas de fronteira e baixa densidade populacional.
No caso da Amazônia Ocidental, os próprios documentos oficiais demonstram que os incentivos permitiram a formação de cadeias produtivas, a manutenção de empregos e a atração de investimentos que não ocorreriam sem esses instrumentos. Assim, a revisão teórica reforça que os incentivos não são benefícios circunstanciais, mas condições estruturais necessárias para a permanência da atividade econômica.
2.5 Síntese
O conjunto de normas legais e documentos institucionais analisados indica que:
- a política de incentivos fiscais é historicamente reconhecida como instrumento essencial para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental;
- a reforma tributária rompe, total ou parcialmente, com o equilíbrio consolidado pelo Decreto-Lei nº 288/1967 e seus complementos;
- a ausência de salvaguardas explícitas para a Amazônia Ocidental cria risco real de descontinuidade produtiva;
- a literatura e a documentação institucional convergem no entendimento de que a retirada dos incentivos pode gerar retração econômica e aumento das desigualdades regionais;
- a insegurança jurídica decorrente da EC 132/2023 e da LC 214/2025 configura um novo estágio do debate acadêmico e político sobre desenvolvimento amazônico.
3 METODOLOGIA
A pesquisa foi desenvolvida com base em abordagem qualitativa, de natureza exploratória e documental, utilizando exclusivamente fontes formais e institucionais vinculadas à legislação federal, documentos técnicos produzidos por entidades representativas da Amazônia Ocidental e materiais oficiais disponibilizados pelo usuário. A escolha dessa abordagem decorre da necessidade de compreender, em profundidade, os impactos jurídico-tributários da reforma tributária sobre a Amazônia Ocidental e da obrigatoriedade de utilizar somente dados verificáveis e não especulativos.
3.1 Tipo de pesquisa
O estudo caracteriza-se como:
- Pesquisa documental, por utilizar atos normativos, pareceres técnicos e ofícios institucionais;
- Pesquisa exploratória, ao examinar os efeitos potenciais da reforma tributária sobre a competitividade regional;
- Pesquisa qualitativa, pois prioriza interpretação de fenômenos institucionais sem uso de tratamento estatístico.
Não há aplicação de questionários, entrevistas, dados amostrais ou levantamentos empíricos primários, uma vez que o foco reside na análise normativa e institucional.
3.2 Universo e corpus documental da pesquisa
O universo da pesquisa compreende o conjunto de normas federais e documentos oficiais relacionados aos incentivos fiscais e à reforma tributária na Amazônia Ocidental.
O corpus analisado foi composto pelos seguintes materiais reais e integralmente disponibilizados pelo usuário:
- Parecer Técnico – Propostas de Melhoria e Expansão da ALC de Guajará-Mirim, contendo diagnóstico operacional, logístico e tributário da região.
- Ofício FACER/ACIJIP destinado ao presidente da FACER, detalhando preocupações institucionais sobre a EC 132/2023 e a situação da Amazônia Ocidental.
- Ofício encaminhado ao Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, contendo análise geográfica, jurídica e econômica da reforma tributária e de seus impactos sobre a região.
- Lei Complementar nº 214/2025 (PDF completo), especialmente os artigos 458 a 470, que regulamentam a transição dos incentivos no novo sistema de IBS e CBS.
Esse conjunto de arquivos constitui a base integral de análise, complementado pelo marco normativo histórico do Decreto-Lei nº 288/1967 e da Emenda Constitucional nº 132/2023 (já discutidos na fundamentação teórica).
3.3 Procedimentos de coleta de dados
A coleta de dados consistiu em:
- leitura integral dos documentos enviados;
- identificação das disposições legais relacionadas aos incentivos fiscais e aos regimes diferenciados da Amazônia Ocidental;
- análise dos diagnósticos institucionais apresentados pela FACER e ACIJIP;
- extração de informações sobre riscos operacionais, logísticos e fiscais da região;
- sistematização das interpretações sobre a reforma tributária nos documentos técnicos anexados.
Não houve uso de fontes externas não enviadas ou não oficializadas.
3.4 Procedimentos de análise
A análise dos dados seguiu os seguintes passos:
- Mapeamento normativo – organização das normas aplicáveis (DL 288/1967, EC 132/2023, LC 214/2025).
- Análise comparativa – confronto entre o regime histórico de incentivos e o modelo estabelecido pela reforma tributária.
- Interpretação institucional – exame dos impactos descritos nos pareceres e ofícios anexados.
- Construção argumentativa – desenvolvimento de inferências sobre os riscos produtivos e geopolíticos decorrentes da retirada dos incentivos fiscais.
- Síntese analítica – articulação final entre dados legais, impacto econômico e consequências regionais.
3.5 Delimitações e replicabilidade
A pesquisa limita-se à análise normativa e documental, não incorporando dados quantitativos ou levantamentos de campo. Entretanto, sua replicabilidade é plena: qualquer pesquisador pode reproduzir o estudo utilizando as mesmas normas legais, documentos técnicos e metodologia de análise comparativa.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS
Esta seção apresenta os resultados obtidos a partir da análise dos documentos institucionais e normativos disponibilizados. A discussão está organizada em tópicos que refletem os principais achados da pesquisa e permitem compreender, de maneira sistemática, como a alteração do regime tributário afeta a Amazônia Ocidental. A estrutura dos temas segue o percurso metodológico, articulando diagnóstico, dados normativos e interpretação técnica.
4.1 Estrutura legal atual e identificação da lacuna jurídica da Amazônia Ocidental
Os documentos analisados evidenciam que a Emenda Constitucional nº 132/2023 preservou explicitamente o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs) existentes até 31 de maio de 2023, mas não incluiu a Amazônia Ocidental como um todo no rol de regiões protegidas.
Conforme exposto no Ofício FACER/ACIJIP, essa omissão significa que 167 municípios, abrangendo aproximadamente 27,3% do território nacional, poderão não mais usufruir, no novo modelo tributário, dos mesmos incentivos de isenção de IPI e II que historicamente equilibraram a competitividade regional.
Esse achado confirma a hipótese central da pesquisa: a reforma tributária cria uma ruptura no arcabouço que sustentava a equidade competitiva entre a Amazônia Ocidental e o restante do país.
4.2 Convergência dos documentos institucionais: risco real de desestruturação produtiva
O Ofício ao Deputado Aguinaldo Ribeiro reforça, de forma textual, que a perda dos incentivos inviabiliza a indústria, o comércio e os serviços da região. Segundo o documento, sem os mecanismos de isenção, “será praticamente impossível competir com os grandes centros comerciais e de produção das regiões centrais do país”.
Essa constatação é compatível com a análise econômica regional:
- custos logísticos superiores;
- grande distância dos centros consumidores;
- infraestrutura limitada;
- ausência de alternativas eficientes de escoamento.
Assim, os resultados apontam que a retirada dos incentivos não gera uma desaceleração gradual, mas sim uma quebra imediata de competitividade, afetando tanto empresas consolidadas quanto novos empreendimentos.
4.3 Impactos operacionais e fiscais identificados na ALC de Guajará-Mirim
O Parecer Técnico da ALC de Guajará-Mirim demonstra que mesmo com incentivos fiscais ainda vigentes, há entraves burocráticos significativos, como:
- demora de até 90 dias para concessão de inscrição estadual;
- duplicidade de fiscalização entre SEFAZ e SUFRAMA;
- exigência de documentos tributários redundantes;
- limitações no regime de ICMS local.
Esses dados comprovam que, se já existem dificuldades com o sistema atual, a retirada dos incentivos amplia exponencialmente o custo de operação, tornando diversas atividades empresariais simplesmente inviáveis.
4.4 Resultados sobre o novo regime: efeitos da LC 214/2025
A análise da Lei Complementar nº 214/2025, em especial os artigos 458 a 470, indica que:
- há regras de transição para incentivos existentes,
- mas não existe garantia explícita de manutenção integral dos benefícios da Amazônia Ocidental;
- o texto regulador se limita à ZFM e às ALCs, conforme previsto na EC 132/2023.
Esse resultado confirma que o novo modelo de IBS/CBS não recompõe automaticamente a matriz de incentivos tradicionais, criando risco de:
- aumento do custo final das mercadorias destinadas ao interior da Amazônia Ocidental;
- perda de atratividade para investimentos logísticos e industriais;
- deslocamento de empresas para centros mais competitivos.
O conjunto documental revela uma convergência inequívoca: a transição normativa não assegura os instrumentos indispensáveis ao equilíbrio competitivo da região.
4.5 Interpretação dos resultados: possibilidade de desabilitação econômica do território
A discussão dos resultados permite afirmar que:
- Há um forte risco de descontinuidade produtiva, caso os incentivos não sejam reafirmados em nova legislação complementar.
- A retirada dos incentivos produz impacto imediato, dada a natureza estrutural dos custos logísticos da região.
- A Amazônia Ocidental corre o risco de perder função econômica estratégica, o que comprometeria diretamente:
- ocupação territorial;
- geração de emprego;
- arrecadação local;
- presença do Estado;
- estabilidade socioeconômica em áreas de fronteira.
Essa dinâmica corresponde exatamente à hipótese formulada na introdução: a desabilitação da Amazônia Ocidental sem disparar um tiro, isto é, por meio de mecanismos exclusivamente tributários.
Os documentos demonstram que a região não perde apenas competitividade econômica, mas sim sua capacidade de sustentar população, empresas e serviços essenciais, abrindo espaço para:
- retração demográfica;
- desocupação territorial;
- fragilização da soberania nacional.
4.6 Síntese da discussão
Os resultados obtidos a partir do material analisado demonstram que:
- a reforma tributária compromete o equilíbrio construído desde o DL 288/1967;
- a Amazônia Ocidental não está expressamente protegida pela EC 132/2023;
- a LC 214/2025 não corrige integralmente essa lacuna;
- os documentos institucionais evidenciam risco real e imediato;
- a retirada dos incentivos tem potencial para desestruturar toda a base produtiva regional.
5 CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa confirma que a manutenção dos incentivos fiscais constitui condição indispensável para a continuidade da atividade produtiva na Amazônia Ocidental. Os objetivos propostos são atingidos ao demonstrar que a reforma tributária, tal como estruturada, reduz a competitividade regional e compromete a lógica compensatória que historicamente permitiu o desenvolvimento econômico nos estados do Acre, Rondônia e parte do Amazonas. A hipótese inicial, segundo a qual a retirada dos incentivos atua como mecanismo silencioso de desabilitação econômica do território, apresenta-se consistente diante das evidências normativas e institucionais analisadas.
O estudo identifica que a ausência de salvaguardas explícitas para a Amazônia Ocidental no novo sistema tributário produz vulnerabilidade estrutural, ampliando desigualdades e elevando custos de operação para níveis incompatíveis com a realidade logística da região. A pesquisa evidencia que essa alteração normativa reduz a capacidade de atração de investimentos, afeta a geração de emprego e renda e fragiliza a presença econômica e institucional do Estado em áreas de fronteira, gerando repercussões diretas sobre a soberania territorial.
Do ponto de vista teórico, o trabalho contribui ao demonstrar que incentivos fiscais, em regiões periféricas e geograficamente isoladas, não funcionam como distorções, mas como instrumentos de equilíbrio econômico e de redução de assimetrias estruturais. No plano prático, a análise revela que a preservação normativa dos mecanismos regionais é essencial para evitar retração produtiva e para assegurar estabilidade socioeconômica na Amazônia Ocidental.
O estudo apresenta como limitação a ausência de dados quantitativos primários, concentrando-se na análise documental e normativa. Entretanto, essa delimitação não compromete a robustez das conclusões, visto que o problema investigado decorre diretamente de alterações legais e institucionais. Recomenda-se, para pesquisas futuras, a realização de estudos empíricos que quantifiquem os impactos fiscais, logísticos e produtivos decorrentes da reforma, bem como modelos comparativos de competitividade entre regiões com e sem mecanismos de incentivo.
A pesquisa esclarece, de forma objetiva e fundamentada, que a retirada dos incentivos fiscais inviabiliza o funcionamento pleno da atividade produtiva na Amazônia Ocidental e compromete a permanência humana e empresarial no território. Assim, conclui-se que a proteção normativa da região não representa benefício eventual, mas exigência estrutural para assegurar desenvolvimento, ocupação e soberania em uma das áreas mais estratégicas do país.
REFERÊNCIAS
ACIJIP – Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná. Ofício n. 001/2024: Discussão da Reforma Tributária na Amazônia Ocidental. Ji-Paraná, 2024. Documento encaminhado à FACER. Disponível em: arquivo fornecido pelo autor. Acesso em: data de consulta.
ACIJIP – Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná. Ofício ao Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro: Discussão da Reforma Tributária na Amazônia Ocidental. Brasília, 2024. Disponível em: arquivo fornecido pelo autor. Acesso em: data de consulta.
BRASIL. Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Reformula a Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1967.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília: Congresso Nacional, 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 e dispõe sobre o IBS, CBS e regime de transição tributária. Brasília: Congresso Nacional, 2025. Disponível no arquivo fornecido pelo autor. Acesso em: data de consulta.
SOLUTION / ACIJIP. Parecer Técnico: Propostas de Melhoria e Expansão da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Ji-Paraná, 2024. Disponível em: arquivo fornecido pelo autor. Acesso em: data de consulta.
1Bacharel em Direito, Administração e Ciências Contábeis
MBA em Gestão Tributária, Gestão Pública, Gestão e Negócios Internacionais
MBA em Global Business Management – MIB
MBA em Comércio Exterior – ABRACOMEX
Especialista em Propriedade Intelectual, Compliance e Controle Interno
SOLUTION – GOVERNANÇA & COMPLIANCE
CNPJ: 16.596.402/0001-30, Consultor-Chefe em Governança, Compliance e Estratégia Empresarial. www.solutionscobrancas.com.br