A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DA ACESSIBILIDADE AO SISTEMA DE REGISTRO FORMAL
THE REALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROPERTY THROUGH THE EXPANSION OF PUBLIC POLICY INSTRUMENTS FOR URBAN LAND REGULARIZATION AND ACCESSIBILITY TO THE FORMAL REGISTRATION SYSTEM REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202506041643 Bernardo José Lemos Piantino1 RESUMO O direito fundamental a uma propriedade plena reverbera em âmbito constitucional desde a Constituição de 1824. Nada obstante, vivenciamos uma crise …