OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202504022202 Stael Bahiense de Araújo RESUMO O objetivo do presente artigo consiste em apresentar a natureza jurídica das atividades notariais e registrais, bem como um esboço da responsabilidade civil decorrente do exercício de suas atividades, bem como aspectos sobre a legitimidade processual. De igual maneira, serão apresentados os fundamentos para que evidenciem a …
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