A PENSÃO POR MORTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
DEATH PENSION IN BRAZILIAN SOCIAL SECURITY LAW: CHANGES BROUGHT ABOUT BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202504302104 Quéren-Hapuque Andrade Menezes1Pedro Henrique Oliveira2Marina Teodoro3 Resumo O objetivo deste estudo foi analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na pensão por morte, avaliando seus impactos na proteção dos dependentes e sua conformidade com os princípios …