O IMPACTO DA SUSTENTABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA BUSCA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202411200022 Robert Castro Ribeiro RESUMO A Lei nº 14.133/2021 traz inovações significativas, incluindo a incorporação da sustentabilidade com foco no aspecto ambiental nas contratações públicas. Embora a antiga Lei nº 8.666/93 já previsse, em seu artigo 3º, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a nova legislação intensifica essa abordagem ao integrar critérios mais …