UMA ANÁLISE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411121111 Wirlen Rainoldson Miranda Pereira1 RESUMO O presente trabalho aborda o tema “Usucapião”. O instituto do usucapião trata-se da aquisição do domínio ou ainda aquisição de outro direito real pela posse prolongada por um determinado período de tempo, permitindo assim a lei que essa situação de fato se transforme em situação jurídica, ou …
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