A UTILIZAÇÃO DE TERMOS GENÉRICOS E A PROTEÇÃO DE MARCAS NO CONTEXTO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
THE USE OF GENERIC TERMS AND BRAND PROTECTION IN THE CONTEXT OF UNFAIR COMPETITION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202410312044 Eduarda Mourad Baldavira RESUMO Este artigo aborda a utilização de termos genéricos e sua relação com a proteção de marcas no contexto da concorrência desleal. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece que sinais formados exclusivamente …