TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS: CONFIDENCIALIDADE VERSUS INTERESSE PÚBLICO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410311139 Austerlitz Abiorana Villar¹;Dan Benjamim de Souza Mariobo²;Orientador: Vera Monica Queiroz Fernandes Aguiar³. RESUMO O artigo discute a transparência e a publicidade nos procedimentos arbitrais, abordando o conflito entre confidencialidade e interesse público, especialmente em casos envolvendo a administração pública. A pesquisa analisou o ordenamento jurídico brasileiro e identificou que, apesar da confidencialidade …