A DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NA SIMPLIFICAÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA DA COMPRA PÚBLICA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12627065 Daniel dos Santos Lopes;Jonnathan Ferreira Pereira;Silvia Pereira da Silva Santos RESUMO O planejamento das compras públicas recebeu um destaque inédito na Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Um dos fatos que evidenciam a importância do planejamento sob o atual diploma é o seu explícito reconhecimento …