INAPLICABILIDADE DO RECOLHIMENTO DE FGTS EM INVESTIDURAS IRREGULARES MODULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.13123674 Daniel Gurgel Linard RESUMO A análise da evolução das normas constitucionais torna perceptível o prestígio à meritocracia e impessoalidade na temática do acesso aos cargos, empregos e funções públicas Tal análise ganha especial enfoque pela ascensão, constitucionalização e globalização dos direitos fundamentais. Tais regras jurídicas passaram por evolução quanto ao tempo, notadamente no …