TRABALHO INFANTIL DO ATOR MIRIM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO : BREVE ANÁLISE DO CASO LARISSA MANOELA.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11395236 Mohamad Kassem Hijazi RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direito e impondo sua proteção prioritária e integral em função de sua condição como pessoas em desenvolvimento. Neste contexto, a legislação brasileira, seguindo diretrizes internacionais e […]
