A AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37, VII, CF/88:UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO N° 670 E N° 712 EM COMPARAÇÃO À INTERPRETAÇÃO INICIAL DADA PELO TRIBUNAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO N° MI 107
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10467459 Rodrigo Carvalho da Cunha1Josuan de Carvalho da Cunha2 RESUMO O presente estudo aborda a greve como um instrumento a serviço da cidadania, destacando sua natureza pacífica e ordenada como uma reação contra violações à dignidade do trabalhador. No contexto brasileiro, a greve é reconhecida como um direito fundamental, conforme o artigo 9º da …