PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA EXPEDIÇÃO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
PRINCIPLES APPLICABLE IN ISSUING THE DISCIPLINARY TRANSGRESSION CERTIFICATION FORM REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10467138 Jocimar Do Carmo1 RESUMO Apesar da aparente simplicidade e rapidez processual do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, o Encarregado do processo disciplinar deverá atentar para uma série de princípios protegidos constitucionalmente, os quais não sendo respeitados, poderão gerar sua nulidade. Não apenas
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA EXPEDIÇÃO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Read More »
