OS LIMITES DO PACTO ANTENUPCIAL
THE LIMITS OF THE PRENUPTIAL AGREEMENT REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10278015 Ana Carolina Menezes Silva¹Julya Silva Guimarães²Orientadora: Prof. Me. Maria Laura Vargas Cabral RESUMO Este trabalho visa abordar todos os principais tópicos relativos ao Pacto Antenupcial, o qual é usado como um instrumento, previsto no ordenamento jurídico, para garantir a vontade das partes na relação matrimonial. Partindo …