DUE PROCESS E A EFETIVIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DUE PROCESS AND THE EFFECTIVENESS OF THE DISCIPLINARY ADMINISTRATIVE PROCESS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10042134 Juliana Bortoli Rodrigues Mees¹Flávia Piccinin Paz² RESUMO O processo administrativo disciplinar é o principal instrumento para apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas atribuições. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que tiverem conhecimento de infrações administrativas, […]
DUE PROCESS E A EFETIVIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Read More »
