PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8387873 Anne Fernanda Mânica Evangelista1Velenice Dias De Almeida2 Resumo O presente estudo tem como objetivo estudar a incidência da prescrição nos processos administrativos ambientais. O instituto da prescrição constitui um importante instrumento de estabilização das relações jurídicas, tendo em vista que nenhum poder de repressão é eterno ou perdura infinitamente no tempo. Para …
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