EDUCAÇÃO E SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8346555 Everaldo Antônio de Jesus RESUMO O presente estudo trata da temática da Educação e do Sistema Prisional Brasileiro a partir da perspectiva da garantia de um Direito Fundamental. Reconhecer, então, a Educação como um Direito Fundamental é um passo decisivo para que esta seja ofertada nos espaços carcerários. Sabe-se que o Sistema …
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