CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E TRIBUNAL DE CONTAS: A SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 347 DO STF À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988*
Judicial review and court of auditors: the suitability of the Supreme Court’s Precedent 347 in the light of the 1988 Constitution REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8358929 Raíssa Falcão Spencer Hartmann2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a subsistência da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963, no panorama constitucional contemporâneo. O verbete atribui legitimidade ao …