OS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EC nº 103/2019 NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO ESTADO DE RONDÔNIA
THE REFLECTIONS OF THE APPLICATION OF ART. 24 of EC Nº. 103/2019 ON DEATH PENSION BENEFITS IN THE OWN SOCIAL SECURITY SCHEME – RPPS IN THE STATE OF RONDÔNIA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7970852 Camila Bortuluzzi Henrichsen1Juciley Cândido Gomes2Catiene Magalhães de Oliveira Santanna3 RESUMO: A presente pesquisa para fins de conclusão do curso de Direito, tem como
