MECANISMOS LEGAIS EFICAZES PARA A PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
EFFECTIVE LEGAL MECHANISMS FOR THE PRESERVATION OF PERMANENT PRESERVATION AREAS 10.5281/zenodo.7303898 Maria Luiza Ribeiro Ferreira1Lara Jorranny Alves Pinho1Ana Cláudia Barroso2 RESUMO O presente artigo aborda da perspectiva jurídica as Áreas de Preservação Permanente, desde a sua origem e conceito até a sua forma de aplicação, ressaltando a importância da criação de tais áreas. O objetivo …
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