PUBLICIDADE E OSTENTAÇÃO NA ADVOCACIA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 205/2021
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7303837 Celso Gregory Borges Vieira1Rosyvania Araújo Mendes2 Resumo: O Provimento n. 205/21 é essencial para se adequar a realidade tecnológica. No entanto, a norma regulamentar infralegal veda algumas ações que afetam direitos e princípios constitucionais, podendo gerar processos disciplinares injustos. Essa pesquisa investiga a constitucionalidade do art. 6 do Provimento n. 205/2021, no
