A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6629260 Autora: Mariana Mendes RodriguesOrientador: Ricardo Luciano de Lima. RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo o estudo do comércio eletrônico e as regras estatuídas no Decreto-lei n° 7.962/2013. Em havendo uma relação de consumo configurada, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, qualquer …