Direito

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10139883 Karla Pricila de Melo AleixoOrientador: Iveltyma Roosemalen Passos Ibiapina RESUMO No cenário em constante evolução dos contratos públicos, é imperativo manter-se informado sobre as alterações legislativas que moldam a forma como os contratos governamentais são adjudicados. A promulgação da nova lei de licitações, Lei 14.133/21, trouxe mudanças significativas que justificam uma comparação

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10116753 Paulo Henrique Américo LucindoRafael Lima Bicalho RESUMO Este artigo analisa a proteção dos direitos essenciais do ser humano no plano internacional em três sub‐ramos específicos do Direito Internacional Público: o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário (DIH). A metodologia utilizada foi o método de abordagem documental, descritivo e