SEGURANÇA PÚBLICA: ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR FRENTE AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITARES DOS ESTADOS CONTRA CIVIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7378358 Wagner Alves Macedo1Ailton Luiz dos Santos2Flávio Carvalho Cavalcante3Juan Pablo Moraes Morillas4Romulo Garcia Barros Silva5Daniel Carlinni Brasil Barbosa6Alysson de Almeida Lima7 RESUMO Com a entrada em vigor da Lei 9.299/1996 começaram a surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno da constitucionalidade do §2º, do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, acrescido …