A RESPONSABILIDADE E O DEVER DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS: A (IN)APLICAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E A AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7845918 RAFAEL ULYSSES BARBOSA GALDINOROGÉRIO GONÇALVES LIMA RESUMO Este artigo aborda a responsabilidade e o dever do município de Ipiranga de Goiás em relação à aplicação das normas de acessibilidade nos espaços públicos e ausência de normatização do Plano Diretor Municipal. É discutido como a falta de regulamentação municipal tem impedido a efetivação
