IPTU SOBRE BENS ALIENADOS: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO
IPTU ON ALIENATED ASSETS: NON-EXISTENCE OF TAX LIABILITY AND PASSIVE ILLEGITIMACY OF THE FIDUCIARY CREDITOR REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410131203 Alex Faria Pereira1 Resumo O presente artigo apresenta questionamentos acerca dos impactos de uma possível consideração, por parte do STJ, do credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU. Acerca disso, alerta para a inconstitucionalidade e a ilegalidade …