POLÊMICA ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202503271810 Marcello Mousinho Junior RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer análises referentes à polêmica da contagem dos prazos decadencial e prescricional do crédito tributário, com o intuito de clarear e analisar o correto dia do início da contagem de tais prazos, bem como o critério adotado em cada argumento exposto. Apesar …
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