PLEBISCITO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10162440 Ana Paula Almeida Quintiliano RESUMO 0 presente trabalho tem como finalidade tratar do Plebiscito, como iniciativa popular de cidadania, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, sendo um processo história, no Brasil, teve um espaço definido na Constituição de 1937 na de 1946, sendo efetivamente utilizado na Constituição de 1963 e na Constituição de …