A EFETIVIDADE DO DIREITO AO DESCANSO NO TRABALHO RURAL: ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA NR-31 À CULTURA DO DENDÊ E OS LIMITES DA ANALOGICIDADE COM O ART. 72 DA CLT
THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REST IN RURAL WORK: CRITICAL ANALYSIS OF THE APPLICATION OF NR-31 TO PALM OIL CULTIVATION AND THE LIMITS OF ANALOGY WITH ART. 72 OF THE CLT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202505280913 André Assunção Borges1Maria Eduarda Azevedo Sampaio2Juliana Oliveira Eiró do Nascimento3 RESUMO: Este trabalho analisa a viabilidade jurídica da aplicação da …