A NÃO INCLUSÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202412221242 Rafael Mota De Queiroz1 RESUMO: O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é tributo de fundamental importância para a sustentabilidade financeira da maior parte dos Municípios brasileiros. O boom da construção civil nos últimos anos exige que a legislação tributária seja entendida e interpretada de modo a gerar segurança para os …