A AÇÃO EFETIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE PÚBLICA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11116829 Fernando Affonso AraújoDavi Queiroz NormandoOrientador: Delner do Carmo Azevedo RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar e estudar sobre o mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal 1988 c;c Lei nº 12.016 /2009), impactado pelo abuso de poder da autoridade pública. O mandado de segurança é uma garantia …
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