O DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA E A GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PÓS MORTEM: UM ESTUDO DE CASO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS ATUAIS E A NECESSIDADE OU NÃO DE UM NOVO REGRAMENTO
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/ra202408131012 Maria Claudia Almendra Freitas Veloso1Sebastião Patrício Mendes Costa2Samille Lima AlvesAmanda Beatriz Alves Araújo RESUMO Esse artigo investiga o cenário atual diante da transformação social no ciberespaço, tematizando a proteção jurídica da personalidade e o direito à herança digital. O Patrimônio digital sucessório é realidade e a tutela da transmissibilidade da herança no Brasil …