FRAUDE EM LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE SOBRE OS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8206168 Mayara Nágila Melo Martins1Nairana da Silva Costa2Cleudson da Silva Vieira3 Resumo O presente estudo apresenta uma análise acerca da Lei nº 14.133/2021 que trouxe alterações relevantes no que diz respeito à improbidade administrativa e penalidades por práticas ilícitas, assim como a responsabilização administrativa e penal dos agentes públicos, tendo como observância a …
FRAUDE EM LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE SOBRE OS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS Leia mais »