O REGIME JURÍDICO DA REFORMA AGRÁRIA E SEU IMPACTO NO CONCEITO TRADICIONAL DE TERRAS DEVOLUTAS
REGISTRO DOI: Jefferson Lemes dos Santos Orientadora: Profa, Dra. Angela Cassia Costaldello A reforma agrária instituída no Brasil com a Constituição Federal de 1988 colide com estrutura jurídica vigente. A tentativa de democratizar o acesso à terra coadunada com uma política de estímulo ao cumprimento da função social da propriedade privada, impactou os principais pilares …