LIMITAÇÕES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SOB O PRISMA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10251190 Luana Soido Teixeira e Silva RESUMO Com a Constituição Federal de 1988 a saúde no Brasil ganhou contornos de direito fundamental social, em seu art. 196 afirma ser o acesso à saúde efetivado através da implementação de políticas sociais e econômicas, que tornaram-se meios para o alcance do direito à saúde. …